A EFETIVIDADE DA APLICABILIDADE DO DIREITO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS APENADOS QUE CUMPREM PENA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Resumo

O presente artigo versa sobre questões relacionadas à previsão legal para a educação nos presídios brasileiros, cujo objetivo, também, é minimizar as consequências da falta de escolarização que, possivelmente, tenha contribuído para a superlotação; assim, além da remição da pena, cumpre-se outra finalidade proposta pela Lei de Execução Penal: reintegração social do apenado, proporcionando-lhe uma vida digna após o cumprimento das disposições de sentença ou decisão judicial. O estudo ateve-se a explanar e debater acerca do direito assistencial educacional, prestado pelo estado em favor dos apenados que cumprem pena, em específico, aqueles em cumprimento de pena na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PR, em consonância ao disposto na Lei 7.210/84.

Neste cenário, a remição da pena oferece ao condenado a oportunidade de remir os dias de pena  a ele impostos por meio do trabalho, estudo, e da forma mais recente, pela leitura, não sendo estes cumuláveis. A pesquisa de campo realizada demonstrou uma realidade diversa daquela vivenciada dentro das unidades prisionais de todo o país. A penitenciária estadual de Francisco Beltrão - PR, conta, em seu interior, com o funcionamento de um Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos - CEEBJA, sendo ofertado ao apenado, que se dispuser a frequentar o ambiente escolar, Ensino Fundamental e Médio, bem como, meios para aos que se dispuserem a frequentar o ambiente escolar, Ensino Fundamental e Médio, assim como meios para o ingresso em universidades e cursos profissionalizantes