DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

O trabalho visa explorar a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta em casos que envolvam improbidade administrativa. Nesse sentido, foi avaliada a previsão disposta na Lei de Improbidade Administrativa – LIA, que veda, no decorrer do processo, a aplicação de transação, acordos e conciliação, sendo o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, justamente um acordo. Assim, no decorrer do estudo, restou constatado divergência doutrinária acerca da possibilidade de aplicação do TAC em casos de moralidade, conforme será demonstrado. No tocante a metodologia aplicada ao trabalho, resume-se a pesquisa bibliográfica, na forma qualitativa.