REFLEXOS PENAIS DECORRENTES DA LEI CATARINENSE DE MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - LEI N. 17.097/2017

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo a análise do reflexo penal na Lei
Catarinense de Medidas Contra a Violência Obstétrica – Lei n. 17.097/2017 –
norma estadual protetiva que visa a implantação de medidas de informação
e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. Para
melhor compreensão do tema o artigo foi dividido em três capítulos, tendo
sido realizado pelo método comparativo. Primeiramente, considerando-se os
direitos fundamentais como base essencial à proteção da mulher, abordouse a contextualização dos direitos fundamentais e dignidade humana,
passando a tratar das normas específicas e de proteção dos direitos da
mulher. Em seguida, partindo do conceito de violência e violência de gênero,
abordou-se a violência cometida contra a mulher durante e após a fase
gestacional e então à análise da Lei Catarinense nº 17.097 de 2017 que, ao ter
se limitado a disponibilizar um rol de condutas que configuram violência
obstétrica, deixou de prever medidas de proteção às gestantes e sanções aos
indivíduos que praticarem os atos abusivos. Por fim, diante disso, analisou-se a
responsabilidade penal e a possibilidade de aplicação de sanções penais aos
responsáveis pela prática de violência obstétrica. Realizadas as abordagens
sobre o tema, concluiu-se que é plenamente possível que os aplicadores do
direitos responsabilizem criminalmente os indivíduos que praticarem condutas
caracterizadoras da violência obstétrica.