RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOTANTE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO ADOTANDO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA

Resumo

O presente artigo discorre acerca da responsabilidade civil decorrente da devolução do adotando durante o estágio de convivência. A temática necessita ser apreciada diante do elevado índice de desistências que ocorrem durante o estágio de mútua adaptação, bem como em virtude da inexistência de previsão legal acerca da penalidade a ser imposta nesses casos. Portanto, foi imprescindível analisar o instituto da adoção conjuntamente com a responsabilidade civil, a fim de responder o problema e identificar se existe, ou não, possibilidade de condenar o adotante ao pagamento de indenização pelos danos causados ao adotando em razão da devolução imotivada ou baseada em motivos fúteis, realizada durante o transcurso do período de convívio. Para consecução do objetivo traçado neste trabalho, depreendeu-se análise de natureza bibliográfica, realizando o estudo de obras publicadas, legislação e decisões pertinentes ao caso. Nada obstante, buscou-se empreender o método científico indutivo. Por conseguinte, através da análise doutrinária e jurisprudencial, e com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na supremacia de interesses das crianças e dos adolescentes, verificou-se que, muito embora a adoção seja considerada irrevogável somente após o trânsito em julgado da sentença, o que ocorre em momento posterior ao estágio de convivência, essa norma não pode ser utilizada de forma desvirtuada e abusiva, sob pena de existir o dever de compensar os danos extrapatrimoniais causados aos adotandos.