DA APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL ÀS TERRAS DEVOLUTAS UMA ABORDAGEM SISTEMÁTICA SOBRE A TEMÁTICA

Resumo

O presente estudo busca analisar o princípio da função social aplicado às terras devolutas. Como se sabe, a Administração Pública é possuidora de várias propriedades, algumas delas estão destinadas a atender aos anseios da população, enquanto, outras encontram-se à disposição do administrador, não sendo aplicada a ela nenhuma função pública. Diante disso e da importância que a propriedade vem ganhando nos últimos anos, ainda mais, quando nos palcos políticos, se fala tanto em reforma agrária e a tão sonhada casa própria para os cidadãos, surge o questionamento quanto aos bens públicos que se encontram sem destinação, em especial as terras devolutas. Nesse caso a pesquisa tem por escopo conceituar as espécies de bens públicos, a saber, bens de uso comum, especial e dominicais; traçar conceitos e características acerca das terras devolutas; analisar o princípio da função social aplicado às terras devolutas. Para realização do estudo, dividiu-se o artigo em três pontos principais. De início, será abordado as espécies de bens públicos, sob o enforque da legislação civil. Dando-se sequência, será feita uma abordagem sobre as terras devolutas. Por fim, o estudou busca analisar o princípio da função social aplicado a bens públicos dominicais Ao final, o propósito será denominar a importância da aplicação do princípio da função social nas terras devolutas, a fim de dar efetividade aos princípios norteadores da Administração Pública.