CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS E SUA CONFIGURAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO COMO MEIO POTENCIALIZADOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E REGIONAL

Resumo

O sistema de federalismo brasileiro atual mitigou o protagonismo municipal, concentrando a maior parte das competências e recursos no poder da União, ocasionando, por consequência a fragilização da maior parte dos municípios brasileiros, em especial os menores, que contam com poucos recursos para uma gestão eficaz, que atenda todas as necessidades dos munícipes. Nesse sentido, surgiram os consórcios públicos intermunicipais, com o objetivo de gerar desenvolvimento municipal e regional. O presente artigo objetivou, portanto, demonstrar a importância dos consórcios públicos intermunicipais para melhoramento de gestão e desenvolvimento. Em termos gerais, presente estudo teve como problemática a seguinte: os consórcios públicos intermunicipais, como pertencentes ao direito administrativo brasileiro, são meios potencializadores desenvolvimento? O estudo consistiu em levantamento bibliográfico, utilizando o método qualitativo, abordando a organização administrativa brasileira, a crítica ao sistema de descentralização e cooperação e a incapacidade operacional municipal Ao final das abordagens, concluiu-se que consórcios públicos intermunicipais são meios aptos a potencializar o desenvolvimento dos municípios consorciados, promovendo a gestão adequada de serviços, recursos e pessoas. Palavras-chave: Federalismo. Incapacidade operacional municipal. Consórcios públicos intermunicipais.