RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL CAUSADO POR ADMINISTRADOS

Resumo

Este artigo científico tem seu foco principal na responsabilidade civil do Estado por danos ambientais causados por seus administrados. Sendo assim, faz-se necessária à exposição de algumas noções de responsabilidade civil do Estado, de meio ambiente e de dano ambiental. Em decorrência do crescente número de danos causados aos recursos naturais, levam a um comprometimento incalculável ao meio ambiente. Nesse tema, a responsabilização pelos danos causados, culminando na reparação do dano, vem tomando destaque entre os doutrinadores e legisladores do Brasil. Importante destacar que a res-ponsabilização do Estado no Direito Ambiental não decorre somente de atos ilícitos, mas, também, de condutas licitas. O Estado, através de seus órgãos de fiscalização, desempenha tanto um trabalho preventivo quanto repressivo, tudo para evitar e amenizar danos causados ao meio ambiente. Mesmo assim, por se tratar o proteção do meio ambiente como direito difuso, assume ele um papel de segura-dor universal. Entender isso é suma importante para compreender a extensão da responsabilidade do Estado por danos ambientais.