AS ALTERAÇÕES NO INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DA LEI N° 13.245/2016

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo analisar e apresentar as alterações no inquérito policial e no Estatuto da OAB, a partir da Lei n° 13.245/2016. Para uma melhor compreensão, inicia-se com uma análise da Constituição Federal do Brasil (1988). Em seguida discorre-se sobre os princípios constitucionais que norteiam o processo penal. Seguindo, disserta-se sobre o processo penal no Estado Democrático de Direito, visto como garantia dos direitos fundamentais, que pressupõe o processo penal como garantia a eventuais abusos estatais. Também foram mencionados alguns princípios básicos do processo penal, que possibilitaram conciliar direito e moral. Continuando discorre-se sobre o inquérito policial, como um procedimento preparatório da ação penal de caráter administrativo. Por fim, analisa-se as alterações no inquérito policial da Lei n° 13.245/2016, do artigo 7°, XIV e XXI do Estatuto da OAB, que em síntese ampliou o acesso dos advogados aos autos do inquérito, e deu ao advogado o direito de acompanhar e auxiliar seu cliente durante o interrogatório ou depoimento no decorrer da investigação. Como metodologia adotou-se a pesquisa bibliográfica, advinda de testudos jurídicos, inerentes ao assunto. Após análise concluiu-se quanto a Lei n° 13.245/2016 e suas alterações no Estatuto da OAB e consequentemente no inquérito policial, não trouxe grandes modificações, apenas regulamentaram o que já estava previsto referente à assistência do advogado ao seu cliente, ampliando o acesso dos advogados aos autos do inquérito, respeitando-se, dessa forma, o princípio da ampla defesa.