DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO

Resumo

O controle jurisdicional dos atos administrativos é importante instituto para a correta efetivação do Estado Democrático de Direito, pois tal modelo torna indispensável que seu procederes sejam revestidos de idoneidade a fim de que seus agentes responsáveis não sejam responsabilizados por eventuais danos ao erário. A obscuridade ocorre quando a busca pela compreensão da real complexidade e importância da expedição de um ato administrativo, que deveria ser corriqueira, acaba não acontecendo. Os impasses surgem ainda na etapa interpretativa, pois é evidente que, por muitas vezes, os agentes públicos encontram situações não previstas diretamente em lei e precisam se utilizar da sua discricionariedade combinada ao seu juízo de valor próprio para agir.  O desconhecimento da lei é grande, principalmente nos estados cujos níveis de alfabetização são baixos. Garantir que os ocupantes de cargos no Poder Executivo tenham níveis adequados de conhecimento técnico pode representar o primeiro passo para que a Administração Pública encontre melhores rumos para o desenvolvimento nacional.