A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

Resumo

presente estudo tem como objetivo central a avaliação da efetiva participação da criança e do adolescente nas audiências concentradas que reavaliam a situação da criança ou adolescente acolhidos por meio de medida protetiva. Para tanto, foi realizado pesquisa  comparativa de Comarcas para verificar se ocorre participação da criança e do adolescente nas referidas audiências, bem como se estas estão realizadas de acordo com o Provimento de nº 32 do Conselho Nacional de Justiça. Para consecução do estudo de campo, foram avaliadas 04 (quatro) audiências realizadas nas Comarcas de Dionísio Cerqueira - SC e São Miguel do Oeste - SC. Ao final do estudo, conclui-se que não há efetiva participação das crianças e adolescentes em algumas audiências. Dentre os motivos justificados para a não participação das crianças está a tenra idade ou a falta de sala de escuta especializada e profissionais habilitados. Concluiu-se que nos casos analisados houve afronta aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes de serem ouvidos pessoalmente pela autoridade competente, bem como de participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção. Destaca-se, porém, que ambas as Comarcas atentaram-se para a prioridade da reintegração familiar de origem ou família extensa, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente