UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) A PARTIR DO DIREITO PENAL MÍNIMO

Resumo

O objetivo deste texto é analisar o crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, no tocante a (in) constitucionalidade na modalidade de crime de perigo abstrato presumido, em virtude da divergência doutrinária e jurisprudencial. A problemática envolve o exame dos princípios penais constitucionais da intervenção mínima do Direito Penal, da proporcionalidade, da ofensividade e da interpretação conforme a constituição, verificando se há (in) constitucionalidade no presente crime. Para tanto, procedeu-se uma pesquisa teórica bibliográfica, pautado no método de estudos de doutrina e análise de jurisprudência. Inferiu-se que existem três correntes que dissertam acerca do crime, quais sejam, crime de perigo concreto, crime de perigo abstrato e há quem considera inconstitucional o tipo em apreço. Contudo, inferiu-se que apesar de ser inconstitucional o crime sob o aspecto de crime abstrato, deve ser aceito como crime de perigo concreto, em vista do Direito Penal ser a ultima ratio.