A (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTO-JUVENIL ARTÍSTICO

Resumo

Resumo: Esta pesquisa elaborada pelo meio indutivo analisou a competência da justiça do trabalho quanto as autorizações para o trabalho infanto-juvenil artístico, de acordo com que preceitua a Constituição Federal de 1988, bem como, a Consolidação das Leis do Trabalho e também o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando qual seria a idade mínima definida pela lei, como sendo a idade certa para início da atividade laborativa, como também demostrar os tipos de trabalho autorizados pela lei e os expressamente proibidos. Além disso, expõe, sobre o sistema de desproteção vivenciados pelas crianças e adolescente no passar dos anos, com a entrada em vigor das Constituições passadas, como também com o advento da Constituição Federal de 1988, que adotou o sistema de proteção integral à criança e ao adolescente e a criação de uma lei que regulamentou os seus direitos, existentes até o momento.