O Instituto da Prescrição face ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resumo

O objetivo do presente artigo científico é analisar as implicações jurídicas trazidas pela Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ao instituto da prescrição no Código Civil brasileiro. Justifica-se a escolha pelo presente tema por se tratar de assunto recente que trouxe modificações ao instituto da capacidade civil e da prescrição, que deixaria de beneficiar as pessoas com deficiência com a imprescritibilidade, passando a correr normalmente prescrição contra elas. Será abordado o impacto que a Convenção de Nova Iorque e o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxeram ao sistema jurídico brasileiro, e, por consequência, implicações cíveis, especialmente no que se refere ao instituto da prescrição. Dessa forma, questiona-se a existência de fundamentos jurídicos, teóricos e principiológicos que permitem que a prescrição continue suspensa para as pessoas com deficiência, em cada caso concreto. Do estudo, conclui-se que é necessário analisar a aplicação ou não da imprescritibilidade, a fim de amenizar os obstáculos enfrentados por pessoas com deficiência, para que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não tenha resultado diverso do desejado.