POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PERFORMANCE BOND NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS PÚBLICAS, À LUZ DA LEI Nº 8.666/93

Resumo

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PERFORMANCE BOND NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS PÚBLICAS, À LUZ DA LEI Nº 8.666/93


SOMAVILLA, Juares PEREIRA, Alessandro Tiesca




Resumo

O presente trabalho tem como escopo possibilitar a comunidade acadêmica uma explanação acerca do seguro-garantia na forma do “Performance Bond”, instituto no qual é garantido à Administração Pública a eficácia dos contratos de obras públicas firmados com particulares, sendo tal ato intermediado por um terceiro, administrador do seguro, que fiscaliza e averigua, nos mínimos detalhes, a efetiva concretização do contrato firmado, assim como da obra e de seu projeto, sem prejuízo da análise dos produtos utilizados no empreendimento. Foram apresentadas as diversas particularidades dos principais contratos administrativos previstos na legislação brasileira. Ainda, indicou-se as características e finalidade da licitação, encerrando-se com a discussão do tema em análise. Para consecução do objetivo, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, envolvendo análise de doutrina e jurisprudência aplicáveis in casu. Não obstante, o estudo foi entendido como uma pesquisa explicativa, sendo utilizado o método hipotético-dedutivo. Realizadas todas as abordagens sobre o tema, concluiuse que é possível a aplicação do "Performance Bond" nos contratos de obras públicas em sua integralidade, vez que tramitam inúmeros projetos de lei no Congresso, com o fim de regularização, pois é a partir de um mecanismo mais

eficiente, conciliando com a fiscalização do ente estatal, que os inúmeros escândalos envolvendo casos de corrupção e superfaturamentos em obras públicas irão acabar.

Palavras-chave - Constituição Federal; Direito Administrativo; Lei de Licitações; Seguro-Garantia; Performance Bond.

E-mails - pelincolorado@hotmail.com; alessandro.pereira@unoesc.edu.br