Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

Resumo

O vício de decoro parlamentar consiste na violação, pelos integrantes do poder legislativo, do padrão ético de comportamento determinado pelo Art. 55, § 1° da Constituição Federal, de modo que, as leis aprovadas em desconformidade com o decoro exigido dos parlamentares, com votos maculados em quantidade capaz de alterar o resultado da votação, devem ser declaradas inconstitucionais e retiradas do ordenamento através do controle de constitucionalidade.