DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE: ANÁLISE SISTÊMICA SOB A ÓTICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

A tese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de atos de improbidade tem causado indignação e muita divergência tanto no cenário acadêmico quanto no jurídico-profissional, principalmente pela essência do Estado brasileiro, firmada nos ideais de legalidade e impessoalidade, como forma de assegurar o fortalecimento das instituições jurídicas e, por fim, garantir a efetividade do Processo Democrático de Direito. O presente trabalho se foca exatamente no estudo sistêmico do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, seja para saber, de acordo com uma análise hermenêutica, qual o alcance da norma, bem ainda parametrizar sua aplicabilidade em consonância com o princípio da segurança jurídica, fundamental para que o Estado Democrático de Direito mantenha-se firme e sólido.