LICITAÇÕES PÚBLICAS: ABRANGÊNCIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ART. 87 DA LEI 8.666/93

Resumo

Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o entendimento dos doutrinadores em relação à real abrangência das sanções administrativas previstas nos incisos III e IV do art. 87 da lei 8.666/93. Através de pesquisa bibliográfica, buscou-se o entendimento de doutrinadores como Marçal Justen Filho, Maria S. Z. Di Pietro e Diogenes Gasparini a respeito do assunto, além de jurisprudências do Tribunal de Contas da União e Superior Tribunal de Justiça. Os resultados da pesquisa, desenvolvida por meio do método indutivo, denotam que ainda há divergência de entendimentos dos doutrinadores em relação da aplicação da sanção de suspensão temporária àquele que falha na execução de contratos com a Administração Pública. Mas que já há uma uniformização de entendimentos, por parte dos tribunais. Palavras-chave: Declaração de inidoneidade. Licitações públicas. Prerrogativas nos contratos. Sanções administrativas. Suspensão temporária.