AS PARTICULARIDADES E COMPETÊNCIAS OUTORGADAS AO CONSELHO TUTELAR PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

A atuação do Conselho Tutelar pressupõe a existência de três singulares características fundamentais, quais sejam a de ser um órgão permanente, não jurisdicional e autônomo. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em rol taxativo as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar para alcançar a efetividade dos direitos de crianças e adolescentes defendidos pelo referido Diploma. Embora sejam disciplinadas em lei as referidas características e atribuições, manifestam-se grandes dúvidas e questionamentos acerca das implicações decorrentes de tais prerrogativas. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo fulcral a avaliação e a definição da extensão das particularidades e competências do Conselho Tutelar.