A usucapião Familiar e a (Im) possibilidade de Extensão do Instituto para Aquisição de Imóvel Rural
Resumo
O presente estudo discorre acerca da (im)possibilidade de extensão do instituto da usucapião familiar para a aquisição de imóvel rural, uma vez que o legislador não fez essa previsão no momento de elaboração da norma, limitando-a, apenas, à aquisição de imóvel urbano. Buscando a resposta para tal questão, colocam-se os defensores da função social da posse e sua prevalência sobre a propriedade titulada. Ainda, traz-se, detalhadamente, os requisitos necessários para declaração da novel modalidade da usucapião familiar, bem como a sua finalidade, além de apresentar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais correlatas. Ao final, considerando a função social da propriedade, bem como a necessidade de tutela da posse qualificada e, ainda, baseado na finalidade da Lei n. 12.424/2011, instituidora da usucapião familiar, será possível concluir pela extensão, ou não, do instituto para a zona rural.
Palavras-chave: Propriedade. Usucapião familiar. Função Social
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