A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CASTRAÇÃO QUÍMICA EM CASOS DE ESTUPRO
Resumo
O presente artigo tem como tema principal a castração química em casos de estupro. Discute se a castração química pode ser considerada uma medida constitucional perante o atual ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar tal objetivo, estuda o reconhecimento da bioética como a ciência da vida, bem como do biodireito, verificando a abrangência do conceito de dignidade humana em relação às técnicas atualmente existentes para a prática da castração química. Por fim, discorre sobre as cláusulas pétreas e os direitos e garantias individuais, concluindo que a castração química, hoje prevista em um Projeto de Lei, é medida inconstitucional mormente porque caracteriza a aplicação de pena cruel e violadora da integridade física e moral do condenado, em afronta ao artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal.
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