A (IN) APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

O presente trabalho discorre sobre as possibilidades de aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. Analisa-se o princípio da insignificância à luz da tutela ambiental, trabalhando-se aspectos gerais da Lei n.º 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). O princípio da insignificância, cuja não positivação em nosso ordenamento não enseja óbice a sua aplicabilidade, percebe-se que sua principal finalidade é afastar do direito penal, determinadas condutas tidas como irrelevantes, fazendo-se para tanto, uma correlação com outros princípios que encontram-se previstos no Direito Brasileiro, a fim de analisar-se a sua aplicação na jurisprudência Pátria, ressaltando-se de forma mais elaborada a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. Os resultados da pesquisa, através do método indutivo a partir de análises jurisprudenciais, tendo como base decisões de tribunais intermediários e superiores, apontam pela aplicação do princípio para determinada classificação do meio ambiente, como por exemplo, nos crimes contra a flora e fauna. Todavia, o entendimento é de não aplicação nos crimes contra a administração pública, por exemplo.
Palavras-chave: Crimes Ambientais. Insignificância. Princípios.