Ribeiro Holetz, T. (2016) “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Joaçaba, 1, p. e10861. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuj/article/view/10861 (Acessado: 3 maio 2026).