RIBEIRO HOLETZ, Tamiris. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Joaçaba, [S. l.], v. 1, p. e10861, 2016. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuj/article/view/10861. Acesso em: 3 maio. 2026.