OLIVEIRA MENDES DE MEDEIROS FRANCESCHINA, Aline. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EXPECTATIVA SUBJETIVA. Unoesc & Ciência - ACSA, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 103–112, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/acsa/article/view/4458. Acesso em: 30 abr. 2026.