A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Mergener Brancher, Daniela; Francio, José (Unoesc & Ciência - ACSA, 2013)
Este trabalho apresenta as diretrizes a serem observadas em relação à imunidade do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para a pessoa jurídica, para fins de integralização de capital e da inconstitucionalidade da exigência do citado imposto por parte de alguns Municípios. Palavras-chave: ITBI. Integralização de Capital. Imunidade Constitucional.