O IPTU PROGRESSIVO COMO INSTRUMENTO DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: UMA ANÁLISE (MAPEAMENTO) DOS IMÓVEIS URBANOS DO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC

Resumo

Ao longo do tempo, o meio ambiente urbano passou por grandes modificações, as quais não são mais identificadas apenas nas grandes metrópoles, mas também nos pequenos centros, nas pequenas cidades. Nesse propósito, para que o uso da propriedade conduza ao exercício regular do direito em prol da sociedade, necessário se faz a realização de sua função social, pois ela se tornou uma exigência da vida em sociedade, e passa a ser fundamental também que se exijam do proprietário as potencialidades da propriedade em benefício da sociedade. Assim, destaca-se que o presente artigo é resultado de pesquisa de iniciação científica realizada no Campus de São Miguel do Oeste, SC. Nesta senda, traça-se por objetivo verificar, por meio do levantamento (mapeamento) dos imóveis urbanos ociosos no bairro Centro do Município de São Miguel do Oeste, SC, se a implementação/cobrança/lançamento de IPTU progressivo, nos moldes previstos em lei municipal anterior ao Estatuto da Cidade, como forma de coação ao cumprimento da função social da propriedade urbana, é suficiente/efetiva para esse desiderato.

Palavras-chave: Estatuto da Cidade. Função social da propriedade urbana. IPTU progressivo