IMPACTOS DA LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO OESTE CATARINENSE

Resumo

A Lei da Responsabilidade Fiscal surgiu com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto apresenta-se o Controle Externo, responsável pela fiscalização dos gastos públicos. Com este artigo teve-se por finalidade a avaliação dos pareceres publicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina referente às contas públicas dos municípios do Oeste de Santa Catarina, compreendidos entre os anos 2009 e 2013, justificado conhecimento prático das ações públicas realizadas pelos administradores públicos em relação às leis vigentes. A pesquisa classifica-se como documental de abordagem qualitativa, tendo como consulta os dados secundários disponibilizados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A partir dos resultados apurados, em que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca ações planejadas e transparentes, constataram-se os efeitos dessa Lei, em que a maioria dos municípios do Oeste de Santa Catarina teve suas contas aprovadas, percebendo-se que ao longo dos anos, os sistemas de contabilidade e de controle interno foram se aperfeiçoando e se adequando à legislação. Ainda como principais resultados, constatou-se que em ano de eleições houve maior número de rejeições de contas públicas.

Palavras-chave: Lei da Responsabilidade Fiscal. Contas públicas. Controle externo.